HC 689098 - DECISAO

HC 689098 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a demora no julgamento da apelação não foi considerada injustificada diante da complexidade do feito, do número de réus e apensos, da repercussão do caso e da elevada reprimenda imposta, além de existir guia de execução provisória; recomendou‑se apenas que o Tribunal de Justiça de Pernambuco empreenda celeridade no julgamento do recurso de apelação n. 0001561-17.2012.8.17.0640.

Parties
Paciente: Bruna Cristina Oliveira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Com Recomendação
Outcome
Ordem denegada com recomendação ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para dar celeridade ao julgamento do recurso de apelação n. 0001561-17.2012.8.17.0640.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para O Julgamento De Recurso, Apelação Criminal, Homicídios Qualificados, Ocultação E Vilipêndio De Cadáver, Canibalismo, Estelionato, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para O Julgamento De Recurso Apelação Criminal Homicídios Qualificados Ocultação E Vilipêndio De Cadáver +3 more

Case Brief

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Parties

Bruna Cristina Oliveira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Com Recomendação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por delonga
  3. 3 consideração da complexidade do feito e da elevada reprimenda na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a demora no julgamento da apelação não foi considerada injustificada diante da complexidade do feito, do número de réus e apensos, da repercussão do caso e da elevada reprimenda imposta, além de existir guia de execução provisória; recomendou‑se apenas que o Tribunal de Justiça de Pernambuco empreenda celeridade no julgamento do recurso de apelação n. 0001561-17.2012.8.17.0640.

Court Disposition

Ordem denegada com recomendação ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para dar celeridade ao julgamento do recurso de apelação n. 0001561-17.2012.8.17.0640.

Orders

  • Ordem denegada com recomendação ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que empregue celeridade ao julgamento do recurso de Apelação n. 0001561-17.2012.8.17.0640.
  • Publique-se.