HC 698009 - DECISAO

HC 698009 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância, mas, reconhecendo de ofício negativa de prestação jurisdicional, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso verificada a não interposição de agravo em execução, para verificar eventual ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC.

Parties
Impetrante: JONATHAN NASCIMENTO DO CARMO MARCAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; reconheço de ofício negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JONATHAN NASCIMENTO DO CARMO MARCAL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
  2. 2 Obrigação do tribunal de origem de apreciar pedido formulado na impetração quando houver negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Existência de manifesto erro/ilegalidade na determinação de realização de exame criminológico que afete direito de locomoção

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância, mas, reconhecendo de ofício negativa de prestação jurisdicional, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso verificada a não interposição de agravo em execução, para verificar eventual ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; reconheço de ofício negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância.
  • Agravo a que se nega provimento.