HC 680297 - DECISAO

HC 680297 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, por consulta processual, verificou-se que, em 30/9/2021, a prisão preventiva do paciente foi substituída por cautelares do art. 319 do CPP, caracterizando perda superveniente do interesse de agir.

Parties
Paciente: ANTONIO DEIVID FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DEIVID FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 pedido de revogação ou relaxamento da custódia por excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 perda superveniente do interesse de agir em razão da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, por consulta processual, verificou-se que, em 30/9/2021, a prisão preventiva do paciente foi substituída por cautelares do art. 319 do CPP, caracterizando perda superveniente do interesse de agir.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.