HC 667010 - DECISAO

HC 667010 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que a fundamentação utilizada pelas instâncias inferiores para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas — baseada em registros de atos infracionais e na quantidade/diversidade de drogas apreendidas — é incompatível com a orientação da Terceira Seção (EREsp n.1.916.596/SP) e com a súmula 444/STJ; não havendo fundamento idôneo para manutenção de redutor inferior, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima e readequou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e admitindo-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo a ordem foi concedida de ofício para redução da pena, fixação do regime aberto e admissão da substituição da pena privativa por restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

MURILO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais de adolescente para afastar a minorante
  3. 3 Adequação da dosimetria e do regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que a fundamentação utilizada pelas instâncias inferiores para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas — baseada em registros de atos infracionais e na quantidade/diversidade de drogas apreendidas — é incompatível com a orientação da Terceira Seção (EREsp n.1.916.596/SP) e com a súmula 444/STJ; não havendo fundamento idôneo para manutenção de redutor inferior, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima e readequou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e admitindo-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo a ordem foi concedida de ofício para redução da pena, fixação do regime aberto e admissão da substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão