HC 695724 - DECISAO

HC 695724 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; no exame subsidiário o Tribunal verificou ausência de flagrante ilegalidade: o ingresso na residência ocorreu com anuência do pai do réu, o tráfico é crime permanente e as provas materiais (auto de apreensão, laudo toxicológico, objetos apreendidos) e os depoimentos policiais corroborados comprovam autoria e materialidade, tornando inadequada a anulação das provas ou a desclassificação para uso pessoal.

Parties
Paciente: LEMOEL LIMA DOMINGOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Desclassificação Para Uso Pessoal, Testemunho Policial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

LEMOEL LIMA DOMINGOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio com consentimento do morador
  3. 3 caráter de crime permanente do tráfico de drogas e suas consequências para flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; no exame subsidiário o Tribunal verificou ausência de flagrante ilegalidade: o ingresso na residência ocorreu com anuência do pai do réu, o tráfico é crime permanente e as provas materiais (auto de apreensão, laudo toxicológico, objetos apreendidos) e os depoimentos policiais corroborados comprovam autoria e materialidade, tornando inadequada a anulação das provas ou a desclassificação para uso pessoal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecimento do habeas corpus