RHC 153644 - DECISAO

RHC 153644 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois foi proferida sentença de absolvição imprópria com determinação de internação pelo prazo mínimo de 1 ano, tornando prejudicado o habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: EDENILSON HUMBELINO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Absolvição Imprópria, Internação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Absolvição Imprópria Internação

Case Brief

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Parties

EDENILSON HUMBELINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois foi proferida sentença de absolvição imprópria com determinação de internação pelo prazo mínimo de 1 ano, tornando prejudicado o habeas corpus impetrado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.