HC 658661 - DECISAO

HC 658661 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio; extraído dos autos que a denúncia foi recebida em 2010, anterior à vigência da LC 228/2013, e o art. 1º, §3º dessa lei preserva a competência da 11ª Vara para processos já distribuídos, não havendo constrangimento ilegal que justifique ordem de ofício.

Parties
Paciente: MICHAEL LIMA BOMFIM; Órgão Ministerial (opinou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Lei Complementar 228/2013 (se), Estelionato, Uso De Documento Falso, Vulnerabilidade Do Idoso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Lei Complementar 228/2013 (se) Estelionato Uso De Documento Falso +1 more

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Parties

MICHAEL LIMA BOMFIM

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de crimes contra idosos após edição da LC 228/2013 (SE)
  3. 3 Aplicação do art. 1º, §3º da LC 228/2013 quanto à manutenção de processos já distribuídos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio; extraído dos autos que a denúncia foi recebida em 2010, anterior à vigência da LC 228/2013, e o art. 1º, §3º dessa lei preserva a competência da 11ª Vara para processos já distribuídos, não havendo constrangimento ilegal que justifique ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida.