RHC 151376 - DECISAO

RHC 151376 - DECISAO

Mantiveram-se a prisão preventiva e o regime inicial fechado porque a decisão de origem trouxe fundamentação concreta: reiteração delituosa, registros criminais e condenações anteriores (incluindo decisão pelo Tribunal do Júri), circunstâncias judiciais desfavoráveis e o fato de o delito ter ocorrido na presença de crianças, o que, em conjunto, evidencia risco à ordem pública e justifica a manutenção da custódia cautelar e do regime fechado apesar da pena ser inferior a quatro anos.

Parties
Recorrente: ALBERTO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Violência Doméstica, Cárcere Privado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Inicial Reincidência Violência Doméstica Cárcere Privado

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Parties

ALBERTO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado apesar de pena inferior a 4 anos
  3. 3 aplicação do art. 33 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a prisão preventiva e o regime inicial fechado porque a decisão de origem trouxe fundamentação concreta: reiteração delituosa, registros criminais e condenações anteriores (incluindo decisão pelo Tribunal do Júri), circunstâncias judiciais desfavoráveis e o fato de o delito ter ocorrido na presença de crianças, o que, em conjunto, evidencia risco à ordem pública e justifica a manutenção da custódia cautelar e do regime fechado apesar da pena ser inferior a quatro anos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.