RHC 153734 - DECISAO

RHC 153734 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que aplicou ao recorrido pena de advertência sobre os efeitos da droga pela prática do crime de uso de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), configurando perda do objeto, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Geovane Augusto Macedo Odorizzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Uso De Drogas (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Audiência De Custódia, COVID 19, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Uso De Drogas (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Audiência De Custódia COVID 19 +1 more

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Parties

Geovane Augusto Macedo Odorizzi

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 risco de contágio pela COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que aplicou ao recorrido pena de advertência sobre os efeitos da droga pela prática do crime de uso de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), configurando perda do objeto, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.