HC 698387 - DECISAO

HC 698387 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o STJ não pode apreciar a matéria enquanto o Tribunal de origem não tiver examinado o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastamento da aplicação da Súmula 691/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VITOR DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o STJ não pode apreciar a matéria enquanto o Tribunal de origem não tiver examinado o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastamento da aplicação da Súmula 691/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.