HC 696116 - DECISAO

HC 696116 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos para, observada a detração e a regra do art. 387, §2º do CPP, fixar o regime inicial semiaberto, pois, apesar de a detração reduzir a pena para patamar inferior a quatro anos, a quantidade e a natureza da droga apreendida e a condição de 'mula' autorizam regime mais gravoso e a aplicação da fração de redução de 1/6 para o tráfico privilegiado, fundamentação que afasta omissão e autoriza apenas a modificação do regime inicial.

Parties
Paciente: DIEGO VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração, Mula, Embargos De Declaração
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Parties

DIEGO VICENTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consideração do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial
  2. 2 possibilidade de abrandamento do regime por efeito da detração
  3. 3 fração aplicável ao redutor do tráfico privilegiado diante da condição de 'mula'

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos para, observada a detração e a regra do art. 387, §2º do CPP, fixar o regime inicial semiaberto, pois, apesar de a detração reduzir a pena para patamar inferior a quatro anos, a quantidade e a natureza da droga apreendida e a condição de 'mula' autorizam regime mais gravoso e a aplicação da fração de redução de 1/6 para o tráfico privilegiado, fundamentação que afasta omissão e autoriza apenas a modificação do regime inicial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, observada a regra do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal.
  • Intimem-se.