RHC 151842 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque constituía mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já em processamento (identidade de partes, pedido e causa de pedir), acarretando ausência de interesse recursal; ademais, a decisão monocrática do Relator está amparada em jurisprudência dominante do STJ e, assim, não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO TULER ESTEVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedido, Litispendência
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Princípio Da Colegialidade Reiteração De Pedido Litispendência

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Parties

MAURÍCIO TULER ESTEVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator
  2. 2 Caracterização da reiteração de habeas corpus e consequente ausência de interesse recursal (prejudicialidade)
  3. 3 Fundamentação e requisitos para decretação de prisão temporária nos termos da Lei 7.960/1989

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque constituía mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já em processamento (identidade de partes, pedido e causa de pedir), acarretando ausência de interesse recursal; ademais, a decisão monocrática do Relator está amparada em jurisprudência dominante do STJ e, assim, não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental