HC 688937 - ACORDAO

HC 688937 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada — a majoração da pena-base em razão da quantidade de droga — sendo inviável o agravo por analogia à Súmula 182/STJ; não houve ofensa ao princípio da colegialidade diante da conformidade com súmula/jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: BRUNO LEANDRO RODRIGUES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj

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Parties

BRUNO LEANDRO RODRIGUES CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 elevação da pena-base pela quantidade de droga
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada — a majoração da pena-base em razão da quantidade de droga — sendo inviável o agravo por analogia à Súmula 182/STJ; não houve ofensa ao princípio da colegialidade diante da conformidade com súmula/jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental