HC 693873 - ACORDAO

HC 693873 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não conhecendo-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos arts. 312 e seguintes do CPP diante da materialidade e indícios de autoria, da pluralidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da associação com adolescente, bem como pela necessidade de garantia da ordem pública; não foram demonstrados os requisitos da Recomendação CNJ 62/2020 para flexibilização automática da prisão, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS; Decisor/agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62/2020 Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não conhecendo-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos arts. 312 e seguintes do CPP diante da materialidade e indícios de autoria, da pluralidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da associação com adolescente, bem como pela necessidade de garantia da ordem pública; não foram demonstrados os requisitos da Recomendação CNJ 62/2020 para flexibilização automática da prisão, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus