HC 695854 - DECISAO

HC 695854 - DECISAO

O habeas corpus foi indefirido liminarmente porque a Corte local não analisou a tese defensiva de nulidade do júri, sendo impossível conhecer da impetração sem ocorrer supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Júri, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Do Júri Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do júri não analisada pelo tribunal a quo
  2. 2 vedada supressão de instância
  3. 3 conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indefirido liminarmente porque a Corte local não analisou a tese defensiva de nulidade do júri, sendo impossível conhecer da impetração sem ocorrer supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.