HC 681451 - DECISAO

HC 681451 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; no mérito, não configurado excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva, diante da complexidade do processo, do conflito de competência e da pena imposta (9 anos e 4 meses), não sendo demonstrada desídia do Poder Judiciário ou da acusação.

Parties
Paciente: RODRIGO HENRIQUE DE AMORIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso De Apelação, Princípio Da Razoabilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso De Apelação Princípio Da Razoabilidade

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Parties

RODRIGO HENRIQUE DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo para julgamento da apelação como causa para relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Critério de aferição do excesso de prazo em face da pena imposta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; no mérito, não configurado excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva, diante da complexidade do processo, do conflito de competência e da pena imposta (9 anos e 4 meses), não sendo demonstrada desídia do Poder Judiciário ou da acusação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.