HC 685053 - DECISAO

HC 685053 - DECISAO

Acolheram-se os embargos com efeitos infringentes porque todas as provas que fundamentaram a condenação decorreram exclusivamente do flagrante ilegal de ingresso no domicílio, não havendo outra investigação que justificasse a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; por isso, reconheceu-se a ilicitude das provas e absolveram-se os réus com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Embargante: ANA PAULA DE ALENCAR COSTA; Embargante: JOÃO VITOR COSTA SOUZA; Embargante: ANDERSON LUIS COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio; absolvição dos pacientes quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006; determinação de alvará de soltura.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Art. 35, Absolvição, Art. 386, II, CPP
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Parties

ANA PAULA DE ALENCAR COSTA

Embargante

JOÃO VITOR COSTA SOUZA

Embargante

ANDERSON LUIS COSTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à absolvição pelo art. 35 da Lei de Drogas
  2. 2 ilicitude da entrada no domicílio e das provas dela decorrentes
  3. 3 exclusão de provas derivadas de prova ilícita

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos com efeitos infringentes porque todas as provas que fundamentaram a condenação decorreram exclusivamente do flagrante ilegal de ingresso no domicílio, não havendo outra investigação que justificasse a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; por isso, reconheceu-se a ilicitude das provas e absolveram-se os réus com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio; absolvição dos pacientes quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006; determinação de alvará de soltura.

Orders

  • Absolvição dos pacientes em relação ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal (Processo n. 1501289-05.2019.8.26.0073, 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré- SP).
  • Determino a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes, se por outro motivo não estiverem ou não houver a necessidade de serem presos.