HC 697986 - DECISAO

HC 697986 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Relator constatou que o feito tramita regularmente sem indícios de desídia ou inércia, o Ministério Público Federal já apresentou parecer contrário, e o direito de não produzir provas contra si encontra-se assegurado pelo art. 186 do Código de Processo Penal, tornando desnecessária a concessão do habeas corpus para esse fim.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO FALANCHI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Direito Ao Silêncio, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Ação Penal Direito Ao Silêncio Princípio Da Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO FALANCHI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento do habeas corpus e possível excesso de prazo na tramitação
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por suposto crime contra a ordem tributária
  3. 3 pretensão de que o paciente se abstenha de comparecer à audiência e de produzir provas contra si

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Relator constatou que o feito tramita regularmente sem indícios de desídia ou inércia, o Ministério Público Federal já apresentou parecer contrário, e o direito de não produzir provas contra si encontra-se assegurado pelo art. 186 do Código de Processo Penal, tornando desnecessária a concessão do habeas corpus para esse fim.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.