HC 698535 - DECISAO

HC 698535 - DECISAO

Diante da vedação à supressão de instância prevista na súmula 691/STF e na Constituição (art. 105, I, "c"), e por tratar-se de matéria que exige processamento regular do writ para análise aprofundada (não constatando-se ilegalidade manifesta de pronto), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, preservando-se a necessidade de pronunciamento colegiado do tribunal de segundo grau salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO LAURENTINO PEREIRA; Paciente: FRANCISCO LAURENTINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (análise Sumária Pelo Relator; Decisão Baseada Na Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Súmula 691/stf +2 more

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Parties

LUIZ PAULO LAURENTINO PEREIRA

Paciente

FRANCISCO LAURENTINO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (análise Sumária Pelo Relator; Decisão Baseada Na Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 caracterização de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Diante da vedação à supressão de instância prevista na súmula 691/STF e na Constituição (art. 105, I, "c"), e por tratar-se de matéria que exige processamento regular do writ para análise aprofundada (não constatando-se ilegalidade manifesta de pronto), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, preservando-se a necessidade de pronunciamento colegiado do tribunal de segundo grau salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.