HC 698092 - DECISAO

HC 698092 - DECISAO

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não foi reconhecida porque a paciente possui maus antecedentes, o que legalmente impede a concessão do redutor; assim não havendo redução da pena, manteve-se o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b") e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: IARA CRISTINA BERNARDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Aplicação De Minorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Aplicação De Minorante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IARA CRISTINA BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Efeito de maus antecedentes sobre a concessão de redução de pena

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não foi reconhecida porque a paciente possui maus antecedentes, o que legalmente impede a concessão do redutor; assim não havendo redução da pena, manteve-se o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b") e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.