HC 643432 - DECISAO

HC 643432 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que determinou a produção antecipada de provas encontrou fundamentação concreta no fato de o paciente ter sido citado por edital, na possibilidade de não localização das testemunhas e na falibilidade da memória (risco de perecimento da prova), não havendo demonstração objetiva de prejuízo à defesa; aplicou-se a Súmula 455/STJ no sentido de exigir fundamentação concreta e o princípio pas de nullité sans grief, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: LAZARO DA SILVEIRA VERISSIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção Antecipada De Provas, Citação Por Edital, Prescrição, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 455/stj, Artigo 366 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Citação Por Edital Prescrição Nulidade Ampla Defesa +3 more

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Parties

LAZARO DA SILVEIRA VERISSIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP estava concretamente fundamentada
  2. 2 Se houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa pela produção antecipada de provas e pela nomeação da Defensoria Pública
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão que admite produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que determinou a produção antecipada de provas encontrou fundamentação concreta no fato de o paciente ter sido citado por edital, na possibilidade de não localização das testemunhas e na falibilidade da memória (risco de perecimento da prova), não havendo demonstração objetiva de prejuízo à defesa; aplicou-se a Súmula 455/STJ no sentido de exigir fundamentação concreta e o princípio pas de nullité sans grief, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se