RHC 149989 - DECISAO

RHC 149989 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão de pronúncia, o que impede a exata compreensão do caso e a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: FRANCISCO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Decisão De Pronúncia
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Decisão De Pronúncia

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Parties

FRANCISCO DE BRITO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão de pronúncia na inicial do habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Ónus do impetrante de juntar elementos documentais suficientes, sobretudo se advogado constituído

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão de pronúncia, o que impede a exata compreensão do caso e a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.