HC 681633 - DECISAO

HC 681633 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de condenação superveniente nos autos da ação penal, com substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto do mandamus.

Parties
Paciente: VINICIUS GABRIEL DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito Prejudicado
Outcome
habilitado prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

VINICIUS GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de condenação superveniente nos autos da ação penal, com substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto do mandamus.

Court Disposition

habilitado prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.