HC 698521 - DECISAO

HC 698521 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF em razão de ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação do óbice de supressão de instância; ademais, o writ estava deficientemente instruído (ausência de cópia da sentença) e a decisão de primeiro grau manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta (reincidência), não se vislumbrando antijuridicidade manifesta.

Parties
Paciente: GUILHERME XARABA PEREIRA; Coator: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Denegatória Do Relator
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Reincidência, Supressão De Instância, Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Reincidência Supressão De Instância +1 more

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Parties

GUILHERME XARABA PEREIRA

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Denegatória Do Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar mitigação da Súmula 691
  3. 3 ônus de instrução do impetrante no habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF em razão de ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação do óbice de supressão de instância; ademais, o writ estava deficientemente instruído (ausência de cópia da sentença) e a decisão de primeiro grau manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta (reincidência), não se vislumbrando antijuridicidade manifesta.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.