HC 698271 - DECISAO

HC 698271 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, segundo a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade e diante da necessidade de que o Tribunal de origem examine mais profundamente as alegações, manteve-se a vedação ao conhecimento e indeferiu-se a liminar, considerando também que o decreto prisional apontou risco à ordem pública em razão da organização criminosa.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SILVA NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lei N. 12.830/2013, Súmula 691/stf, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lei N. 12.830/2013 Súmula 691/stf Ordem Pública

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva: garantia da ordem pública em razão da estrutura da organização criminosa
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, segundo a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade e diante da necessidade de que o Tribunal de origem examine mais profundamente as alegações, manteve-se a vedação ao conhecimento e indeferiu-se a liminar, considerando também que o decreto prisional apontou risco à ordem pública em razão da organização criminosa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.