HC 693903 - DECISAO

HC 693903 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão do writ já havia sido atendida: a denúncia foi rejeitada em 13.8.2021 e foi determinada a soltura dos acusados, tornando perdida a objetividade do pedido; aplicou-se, assim, a competência do relator para decidir monocraticamente nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568.

Parties
Paciente: BERNARD GARCIA DO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade/perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade/perda De Objeto

Case Brief

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Parties

BERNARD GARCIA DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão do writ já havia sido atendida: a denúncia foi rejeitada em 13.8.2021 e foi determinada a soltura dos acusados, tornando perdida a objetividade do pedido; aplicou-se, assim, a competência do relator para decidir monocraticamente nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • P. e I.