HC 679784 - DECISAO

HC 679784 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a primeira fase da dosimetria (pena-base) apresentava valoração negativa de vetoriais (personalidade e maus antecedentes) sem fundamentação concreta, inclusive com referência a condenações não transitadas em julgado e processos em curso, vedada pela Súmula 444/STJ; contudo, a majoração na terceira fase foi mantida por estar concretamente fundamentada na presença de duas qualificadoras, em observância à Súmula 443/STJ. Assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e manteve-se o aumento da terceira fase, fixando a pena definitiva em 6 anos, regime semiaberto, e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: Tiago Cardoso de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 443/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 443/stj Súmula 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tiago Cardoso de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração das vetoriais (personalidade e maus antecedentes)
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a primeira fase da dosimetria (pena-base) apresentava valoração negativa de vetoriais (personalidade e maus antecedentes) sem fundamentação concreta, inclusive com referência a condenações não transitadas em julgado e processos em curso, vedada pela Súmula 444/STJ; contudo, a majoração na terceira fase foi mantida por estar concretamente fundamentada na presença de duas qualificadoras, em observância à Súmula 443/STJ. Assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e manteve-se o aumento da terceira fase, fixando a pena definitiva em 6 anos, regime semiaberto, e 15 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva do paciente em 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 15 dias-multa.
  • Comunique-se.