HC 698618 - DECISAO

HC 698618 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade patente que justificasse superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de origem foi suficientemente motivada e aguarda informações do juízo de primeiro grau, de modo que não cabe o conhecimento do habeas corpus nesta fase, resultando no indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: FELIPE EDUARDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FELIPE EDUARDO DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF
  3. 3 compatibilidade do local de cumprimento da pena com o regime estabelecido na sentença (semiaberto)

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade patente que justificasse superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de origem foi suficientemente motivada e aguarda informações do juízo de primeiro grau, de modo que não cabe o conhecimento do habeas corpus nesta fase, resultando no indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.