HC 689253 - DECISAO

HC 689253 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque, examinando o caso, verificou-se constrangimento passível de correção: considerando a primariedade, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pequena quantidade de droga apreendida (3,22 g) e o quantum final da pena (2 anos e 6 meses, com redução do §4º do art.33), o paciente faz jus à fixação do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art.44 do Código Penal, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Concessão De Ofício, Não Conhecimento Por Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

LUCAS GABRIEL CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque, examinando o caso, verificou-se constrangimento passível de correção: considerando a primariedade, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pequena quantidade de droga apreendida (3,22 g) e o quantum final da pena (2 anos e 6 meses, com redução do §4º do art.33), o paciente faz jus à fixação do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art.44 do Código Penal, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena do paciente.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos moldes do artigo 44 do Código Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.