HC 698349 - DECISAO

HC 698349 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse cabível contra indeferimento de liminar em outro writ, houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau baseou-se em considerações genéricas sobre ordem pública sem apontar elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP; além disso, os crimes imputados são, em tese, de menor potencial ofensivo e somam penas que não ultrapassam o patamar usualmente exigido para custódia preventiva em abstrato, motivo pelo qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DIONE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DIONE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula STF 691)
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 313 CPP em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse cabível contra indeferimento de liminar em outro writ, houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau baseou-se em considerações genéricas sobre ordem pública sem apontar elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP; além disso, os crimes imputados são, em tese, de menor potencial ofensivo e somam penas que não ultrapassam o patamar usualmente exigido para custódia preventiva em abstrato, motivo pelo qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a DIONE CAMARGO
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal