HC 698100 - DECISAO

HC 698100 - DECISAO

O ministro relator não conheceu do habeas corpus porque o pedido contraria a jurisprudência dominante, não se verificando flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, por risco à ordem pública em razão da atuação do paciente em organização criminosa (PCC), indícios obtidos por interceptações e risco de reiteração delitiva, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Impetrante/paciente: SERGIO HENRIQUE BARBOSA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Organização Criminosa Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

SERGIO HENRIQUE BARBOSA JUNIOR

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando equivale a recurso ordinário

Ratio Decidendi

O ministro relator não conheceu do habeas corpus porque o pedido contraria a jurisprudência dominante, não se verificando flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, por risco à ordem pública em razão da atuação do paciente em organização criminosa (PCC), indícios obtidos por interceptações e risco de reiteração delitiva, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.