RHC 155063 - DECISAO

RHC 155063 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido apreciada no HC n. 694.832/SP, impedindo o reexame conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e as normas regimentais aplicáveis (art. 210 do RISTJ e art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Recorrente: SAMUEL LUCIANO DRAGUI CALDEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Reiteração)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse De Drogas Vs Consumo Pessoal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse De Drogas Vs Consumo Pessoal Reiteração De Pedido

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Parties

SAMUEL LUCIANO DRAGUI CALDEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 alegação de que as drogas se destinavam ao consumo pessoal
  3. 3 inadmissível reiteração de pedido por existir decisão anterior sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido apreciada no HC n. 694.832/SP, impedindo o reexame conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e as normas regimentais aplicáveis (art. 210 do RISTJ e art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.