HC 699105 - DECISAO

HC 699105 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetração não trouxe documento essencial (cópia do acórdão impugnado) e apenas um dos pedidos foi devidamente fundamentado; assim, não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR RICARDO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação Para Tráfico Privilegiado, Uso De Entorpecentes (art. 28, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Para Tráfico Privilegiado Uso De Entorpecentes (art. 28, Lei 11.343/2006) Prova Pré Constituída

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Parties

IGOR RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de desclassificação para tráfico privilegiado ou aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 pedido de desclassificação para art.28 (uso)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetração não trouxe documento essencial (cópia do acórdão impugnado) e apenas um dos pedidos foi devidamente fundamentado; assim, não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.