RHC 135476 - DECISAO

RHC 135476 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória na ação penal, na qual o juízo sentenciante enfrentou e refutou em cognição profunda e exauriente a alegação de incompetência da Justiça Federal por suposta ausência de transnacionalidade, restou prejudicado o exame do recurso ordinário em habeas corpus, devendo a matéria ser analisada em eventual recurso no Tribunal a quo.

Parties
Recorrente/paciente: ODELIBIO SANCHES AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Da Justiça Federal, Tráfico Transnacional De Drogas, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Da Justiça Federal Tráfico Transnacional De Drogas Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

ODELIBIO SANCHES AQUINO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para crimes com transnacionalidade
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  3. 3 valoração de indícios e regras de experiência comum na formação do convencimento judicial

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória na ação penal, na qual o juízo sentenciante enfrentou e refutou em cognição profunda e exauriente a alegação de incompetência da Justiça Federal por suposta ausência de transnacionalidade, restou prejudicado o exame do recurso ordinário em habeas corpus, devendo a matéria ser analisada em eventual recurso no Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • JULGADO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.