HC 699138 - DECISAO

HC 699138 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em geral não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade: não houve comprovação de qualquer ato material praticado pelo paciente e, diante do princípio da intranscendência, não se pode imputar-lhe a falta disciplinar pela conduta de terceiro sem elementos concretos de autoria; por isso, afastou-se o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDO DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Do Hc; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Intranscendência, Progressão De Regime, Remição, Prova Material
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Princípio Da Intranscendência Progressão De Regime Remição +1 more

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Parties

GABRIEL FERNANDO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Do Hc; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imputação de falta grave por ato praticado por terceiro
  3. 3 suficiência de provas para comprovar autoria do reeducando

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em geral não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade: não houve comprovação de qualquer ato material praticado pelo paciente e, diante do princípio da intranscendência, não se pode imputar-lhe a falta disciplinar pela conduta de terceiro sem elementos concretos de autoria; por isso, afastou-se o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais.