HC 683212 - DECISAO

HC 683212 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a paciente teve expedido alvará de soltura e foi absolvida das imputações dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: MICHELI APARECIDA ORTIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prejudicialidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MICHELI APARECIDA ORTIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Processability do habeas corpus diante de suposta reiteração
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar por dependência de filha menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a paciente teve expedido alvará de soltura e foi absolvida das imputações dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.