HC 678339 - DECISAO

HC 678339 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, verificada a regularidade do andamento processual e constatado que a instrução criminal estava encerrada e os autos na fase de alegações finais, a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: RICARDO SOUZA MEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Art. 316 Do CPP

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Parties

RICARDO SOUZA MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, verificada a regularidade do andamento processual e constatado que a instrução criminal estava encerrada e os autos na fase de alegações finais, a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 52/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.