HC 697044 - DECISAO

HC 697044 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; ademais, a substituição da pena não foi concedida por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, diante da valoração desfavorável da culpabilidade, dos maus antecedentes e da reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Posse Irregular De Arma De Fogo, Lei 10.826/03, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Posse Irregular De Arma De Fogo Lei 10.826/03 Novatio Legis in Mellius

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP)
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 aplicação retroativa de lei penal mais benigna (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; ademais, a substituição da pena não foi concedida por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, diante da valoração desfavorável da culpabilidade, dos maus antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
  • Publique-se.