HC 697257 - DECISAO

HC 697257 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, carecendo da cópia do acórdão de primeiro grau e de prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal; assim, não foi possível apreciar o mérito, motivo pelo qual, com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: ODHAIR DE SOUZA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Liminar
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +1 more

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Parties

ODHAIR DE SOUZA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado (art. 112, VII, LEP)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída e da juntada do acórdão de primeiro grau para conhecimento do habeas corpus, sob pena de não exame do mérito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, carecendo da cópia do acórdão de primeiro grau e de prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal; assim, não foi possível apreciar o mérito, motivo pelo qual, com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.