HC 690231 - DECISAO

HC 690231 - DECISAO

Não conheço da presente impetração; alternativamente, ainda que se reconheça irregularidade no reconhecimento policial previsto no art. 226 do CPP, havia nos autos outras provas independentes e suficientes (depoimentos, flagrante, apreensão do veículo e armas, reconhecimento em juízo) que lastrearam a condenação, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus e não se admite revolvimento fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA FELICIO; Paciente: GABRIEL OLIVEIRA LINAR DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Por Foto, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Flagrante Delito, Reconhecimento Em Juízo
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Parties

RENAN DA SILVA FELICIO

Paciente

GABRIEL OLIVEIRA LINAR DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal por reconhecimento por fotografia na fase policial
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de prova independente suficiente para sustentar condenação apesar de eventual vício no reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Não conheço da presente impetração; alternativamente, ainda que se reconheça irregularidade no reconhecimento policial previsto no art. 226 do CPP, havia nos autos outras provas independentes e suficientes (depoimentos, flagrante, apreensão do veículo e armas, reconhecimento em juízo) que lastrearam a condenação, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus e não se admite revolvimento fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • não conheço da presente impetração
  • Publique-se.