HC 680423 - DECISAO

HC 680423 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegal quanto à entrada domiciliar em razão de gravação audiovisual que registrou autorização da moradora; contudo, a prisão preventiva, embora formalmente amparada por prova da materialidade e indícios de autoria, não ostentou fundamentação concreta suficiente quanto ao periculum libertatis (risco concreto à ordem pública) para justificar medida tão gravosa, sendo possível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP. Assim, o Tribunal revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas alternativas, ressalvando possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade.

Parties
Paciente: WILLIAM VIANA WILBORN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Moradora/testemunha: Elisângela Paz de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WILLIAM VIANA WILBORN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Elisângela Paz de Lima

Moradora/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e validade do consentimento
  2. 2 licitude das provas colhidas no flagrante
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegal quanto à entrada domiciliar em razão de gravação audiovisual que registrou autorização da moradora; contudo, a prisão preventiva, embora formalmente amparada por prova da materialidade e indícios de autoria, não ostentou fundamentação concreta suficiente quanto ao periculum libertatis (risco concreto à ordem pública) para justificar medida tão gravosa, sendo possível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP. Assim, o Tribunal revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas alternativas, ressalvando possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WILLIAM VIANA WILBORN
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau