HC 690734 - ACORDAO

HC 690734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal verificou, de forma concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, maus antecedentes, condenação anterior, existência de outros processos e falta de comparecimento para interrogatório), justificando a manutenção da prisão preventiva e a inviabilidade de medidas cautelares diversas; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública

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Parties

LUCAS DA SILVA ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade da prisão e sua mitigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal verificou, de forma concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, maus antecedentes, condenação anterior, existência de outros processos e falta de comparecimento para interrogatório), justificando a manutenção da prisão preventiva e a inviabilidade de medidas cautelares diversas; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.