HC 692289 - DECISAO

HC 692289 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já impetrado (identidade de partes e causa de pedir com HC 672.708/SP), caracterizando litispendência e impedindo o processamento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: MARIA DAS MERCES FERNANDES DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Estelionato, Litispendência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Estelionato Litispendência Reiteração De Pedido

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Parties

MARIA DAS MERCES FERNANDES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 reiteração de habeas corpus (litispendência)
  3. 3 processamento concomitante de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já impetrado (identidade de partes e causa de pedir com HC 672.708/SP), caracterizando litispendência e impedindo o processamento do writ nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.