HC 316870 - ACORDAO

HC 316870 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício a favor de MANOEL FRANCISCO DE PAULA para afastar a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria, porque registros de inquéritos e ações penais em andamento ou condenações não transitadas não são elementos idôneos para tal valoração (Súmula 444/STJ); afastou-se também a nulidade anteriormente decretada quanto ao uso de informações bancárias porque a tese firmada pelo STF no Tema 990 autoriza o compartilhamento com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial; mantiveram-se, contudo, a valoração da culpabilidade, a incidência da majorante do art. 12,...

Parties
Paciente: VICTOR HELAL DE PAULA; Paciente: MANOEL FRANCISCO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Juízo De Retratação (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social quanto ao paciente MANOEL FRANCISCO DE PAULA; pena reduzida para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 133 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Informações Fiscais (tema 990/stf), Dosimetria Da Pena, Art. 12, I, Da Lei 8.137/90, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Sonegação Fiscal Quebra De Sigilo Bancário Compartilhamento De Informações Fiscais (tema 990/stf) Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

VICTOR HELAL DE PAULA

Paciente

MANOEL FRANCISCO DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Juízo De Retratação (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de informações bancárias obtidas com base no art. 6º da LC 105/2001 para investigação e persecução penal (Tema 990/STF)
  3. 3 valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício a favor de MANOEL FRANCISCO DE PAULA para afastar a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria, porque registros de inquéritos e ações penais em andamento ou condenações não transitadas não são elementos idôneos para tal valoração (Súmula 444/STJ); afastou-se também a nulidade anteriormente decretada quanto ao uso de informações bancárias porque a tese firmada pelo STF no Tema 990 autoriza o compartilhamento com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial; mantiveram-se, contudo, a valoração da culpabilidade, a incidência da majorante do art. 12,...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social quanto ao paciente MANOEL FRANCISCO DE PAULA; pena reduzida para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 133 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; conceder, de ofício, a ordem para afastar a valoração negativa do vetor conduta social em relação a MANOEL FRANCISCO DE PAULA e recalcular a dosimetria, fixando a pena definitiva em 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto,...