HC 632236 - DECISAO

HC 632236 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente já transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ não tem competência para processar habeas corpus com objetivo de revisar decisão condenatória já transitada em julgado, restrição decorrente do art. 105, I, e, da Constituição Federal e consolidada em precedentes; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE CALIXTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal

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Parties

FERNANDO HENRIQUE CALIXTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de sentença condenatória nas instâncias de origem
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente já transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ não tem competência para processar habeas corpus com objetivo de revisar decisão condenatória já transitada em julgado, restrição decorrente do art. 105, I, e, da Constituição Federal e consolidada em precedentes; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.