HC 697071 - DECISAO
Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e diante da vedação contida na Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar, salvo se houvesse flagrante ilegalidade demonstrada, o que não se verificou em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: JOSE DANILO NASCIMENTO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOSE DANILO NASCIMENTO BORGES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e diante da vedação contida na Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar, salvo se houvesse flagrante ilegalidade demonstrada, o que não se verificou em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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