HC 652952 - DECISAO

HC 652952 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, ao exame de mérito, concluiu-se que, no caso de Ramon Luis Vitor, havia fundadas razões para a atuação policial (denúncia anônima indicando que guardava droga para terceiro, apreensões anteriores com comparsa, localização de porção de pasta base no veículo de sua propriedade e confissão parcial), de modo que não houve flagrante ilegal apto a ensejar a nulidade das provas nem a extensão dos efeitos do writ concedido a outro corréu; assim, indeferiu-se o pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus a Ramon.

Parties
Corréu: ALEX BARBELI GOMES; Paciente: RAMON LUIS VITOR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Do Pedido De Extensão
Outcome
Não conheço do habeas corpus em relação a RAMON LUIS VITOR; indeferido o pedido de extensão dos efeitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
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Parties

ALEX BARBELI GOMES

Corréu

RAMON LUIS VITOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade da prova por ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, ao exame de mérito, concluiu-se que, no caso de Ramon Luis Vitor, havia fundadas razões para a atuação policial (denúncia anônima indicando que guardava droga para terceiro, apreensões anteriores com comparsa, localização de porção de pasta base no veículo de sua propriedade e confissão parcial), de modo que não houve flagrante ilegal apto a ensejar a nulidade das provas nem a extensão dos efeitos do writ concedido a outro corréu; assim, indeferiu-se o pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus a Ramon.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus em relação a RAMON LUIS VITOR; indeferido o pedido de extensão dos efeitos.

Orders

  • Indeferido o pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus concedido a ALEX BARBELI GOMES em relação a RAMON LUIS VITOR.