HC 629349 - DECISAO

HC 629349 - DECISAO

Como a sentença condenatória transitou em julgado e não há julgamento de mérito do STJ apto a revisão criminal, o habeas corpus não é meio adequado para revisar a condenação, devendo o writ não ser conhecido; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse provimento de ofício.

Parties
Paciente: MARISA RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000569-29.2016.8.26.0361)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Fixação Do Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

MARISA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000569-29.2016.8.26.0361)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisões criminais de julgados de instâncias ordinárias
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Como a sentença condenatória transitou em julgado e não há julgamento de mérito do STJ apto a revisão criminal, o habeas corpus não é meio adequado para revisar a condenação, devendo o writ não ser conhecido; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse provimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.