HC 697274 - DECISAO

HC 697274 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, salvo na presença de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta no exame sumário, a liminar foi indeferida com fundamento na súmula 691/STF e no RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, salvo na presença de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta no exame sumário, a liminar foi indeferida com fundamento na súmula 691/STF e no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.