HC 691211 - DECISAO

HC 691211 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus por violação à orientação consolidada no Tema Repetitivo n. 1077 do STJ: afastou-se a valoração negativa do vetor personalidade quando decorrente de condenação anterior não utilizada para caracterizar reincidência e adotou-se a fração de 1/6 para majorar a pena-base pelos maus antecedentes, procedendo-se ao redimensionamento da pena que resultou em 6 anos e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MAURO LUIZ DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interessada/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Maus Antecedentes, Personalidade, Reincidência, Concurso Formal, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Maus Antecedentes Personalidade Reincidência Concurso Formal +1 more

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Parties

MAURO LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenações anteriores para desabonar a personalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Determinação da fração adequada para majoração da pena-base por maus antecedentes (1/6 vs 1/8)
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão de correção da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus por violação à orientação consolidada no Tema Repetitivo n. 1077 do STJ: afastou-se a valoração negativa do vetor personalidade quando decorrente de condenação anterior não utilizada para caracterizar reincidência e adotou-se a fração de 1/6 para majorar a pena-base pelos maus antecedentes, procedendo-se ao redimensionamento da pena que resultou em 6 anos e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastada a valoração negativa do vetor da personalidade anteriormente utilizada
  • Redimensionada a pena do paciente, com pena definitiva fixada em 6 (seis) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa